Foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução Camex nº 64/2017 alterando a alíquota do imposto de importação de ex. tarifários vigentes para 0%.
Dentre os ex-tarifários que tiveram as alíquotas de imposto de importação alteradas para 0%, destacamos as seguintes:
Resolução CAMEX 07/2016: NCM 8447.20.29 – Ex. 002
Resolução CAMEX 55/2016: NCM 8443.39.10 – Ex. 056, Ex. 129 e Ex. 137; NCM 8452.29.25 – Ex. 001 e Ex. 002
Resolução CAMEX 63/2016: NCM 8443.39.10 – Ex. 216
Resolução CAMEX 19/2017: NCM 8443.39.10 – Ex. 165, Ex. 166 e Ex. 167
Resolução CAMEX 28/2017: NCM 8447.12.00 – Ex. 001
Conforme o Art 2º: A alteração vigerá da entrada em vigor da presente Resolução até o termo final previsto em cada uma das Resoluções elencadas acima.